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PROCESSO N^o     : 2017/6040/505261

CONSULENTE       : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA

CONSULTA Nº 003/2018

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, atua no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (hipermercados) - CNAE 47.11-3/01.

Aduz que adquiriu Guaraná Kuat 21, classificado na NCM 2202.10.00, com destaque substituição tributária. No entanto, ao realizar a troca de mercadoria, o fornecedor destacou o mesmo produto com CST000, o qual se trata de mercadoria tributada integralmente.

Diante disso, interpõe a presente

CONSULTA:

1 –  É permitido que seja feita a operação de troca de mercadoria avariada, a qual é sujeita à substituição tributária, com o CST 000 (tributada integralmente), uma vez que a nota fiscal de venda/compra foi emitida com o CST 010?

RESPOSTA:

1 – Assim dispõe o artigo 545 do RICMS/TO:

Art. 545. O Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP e o Código de Situação Tributária – CST, constantes dos Anexos XXVI e XXVII deste Regulamento, devem ser interpretados de acordo com as normas explicativas que visem aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informações e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS.

Haja vista que a mercadoria guaraná kuat é sujeita à substituição tributária (CST 010), a fornecedora REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA não poderia ter emitido a NFe 753.837 (fls. 05), referente à troca por avaria armazenamento/transporte, utilizando-se de um Código de Situação Tributária distinto do previsto no Anexo XXVII do RICMS/TO.

Destarte, a emitente agiu em desconformidade com a legislação tributária estadual. Em situações em que o fato gerador presumido não ocorrer, o substituto tributário, após o recolhimento indevido, deve pleitear a restituição do indébito tributário, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea “a” e artigo 6º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007.

À Consideração superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 11 de janeiro de 2018.